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Lei n.º 22/11, de 17 de junho de 2011 sobre a Proteção de Dados Pessoais
País/Jurisdição:
Angola
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Lei nº 18-07 de 10 de junho de 2018 sobre a proteção das pessoas físicas em relação ao tratamento de dados pessoais
País/Jurisdição:
Argélia
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Lei nº 9887, de 10 de março de 2008 ‘Sobre a Proteção de Dados Pessoais’
País/Jurisdição:
Albânia
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